PESSOAL,

A ISA PEDE PARA AVISAR QUE OS RESUMOS QUE ESTÃO NA COPY PAGE DE DIREITO COMUNITÁRIO - ACORDAOS, O ACORDAO BYANKOV ESTÁ ERRADO, TÊM QUE PROCURAR NO EUROLEX PORQUE A PESQUISA DEU ERRADA. PEDIMOS DESCULPA E OBRIGADO.